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PROCESSO Nº TST-RR-1000028-05.2018.5.02.0465

PROCESSO Nº TST-RR-1000028-05.2018.5.02.0465

A C Ó R D Ã O
(7ª Turma)
GMRLP/nat/lp
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – MULTA ADMINISTRATIVA – RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Cinge-se a controvérsia dos autos em definir se o auditor fiscal extrapolou a sua competência ao decidir pela existência da relação jurídica de emprego, ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional. Com efeito, de acordo com o artigo 628 da CLT, o Auditor Fiscal do Trabalho tem competência para, em sede administrativa, verificar a existência de relação de emprego, nos termos do artigo 11, II, da Lei nº 10.593/2002, bem como para lavrar o auto de infração se concluir pela existência de violação de dispositivo de lei, sob pena de responsabilidade administrativa. A fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas não se confunde com a atuação jurisdicional da Justiça do Trabalho, de forma que o particular tem resguardado seu direito de acesso ao Poder Judiciário, para discutir a legalidade da penalidade administrativa, na forma do artigo 114, VII, da Constituição da República. A jurisprudência desta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o Auditor Fiscal do Trabalho, ao concluir pela existência de ofensa à legislação trabalhista, notadamente a existência de relação de emprego, detém competência para proceder à lavratura do auto de infração e aplicar as penalidades decorrentes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1000028-05.2018.5.02.0465, em que é Recorrente UNIÃO (PGU) e Recorrida LINHAS SETTA LTDA.

Trata-se de recurso de revisa interposto pela União contra acórdão regional por meio do qual o TRT da 2ª Região deu provimento ao recurso ordinário da empresa para julgar procedente a ação anulatória de auto de infração.
Despacho de admissibilidade às págs. 1.233/1.234.
Contrarrazões às págs. 1.240/1.268.
A d. Procuradoria-Geral do Trabalho emitiu parecer às págs. 1.274/1.278, no qual preconiza o conhecimento e provimento do recurso.
É o relatório.

V O T O

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – MULTA ADMINISTRATIVA – RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL 
Inicialmente, cumpre consignar que está preenchido o pressuposto do art. 896, §1º-A, da CLT.
Por outro lado, o processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017, como é o caso dos presentes autos, exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT).
Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. Vejamos, por oportuno, a redação do referido dispositivo:
Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 
§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros: 
I - econômica, o elevado valor da causa; 
II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; 
III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; 
IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.
Com efeito, deve-se destacar, inicialmente, que a parte final do § 1º do aludido artigo 896-A da CLT, ao se valer da expressão "entre outros", sinaliza que os indicadores de natureza econômica, política, social ou jurídica são meramente exemplificativos, razão pela qual a transcendência das matérias ventiladas no apelo revisional deve atender a uma das hipóteses elencadas nos incisos I a IV do referido dispositivo legal ou a outros elementos que demonstrem a relevância do debate submetido ao exame do Tribunal Superior do Trabalho.
Portanto, consoante se extrai do art. 896-A, §1º, inciso II, a transcendência política será reconhecida quando houver desrespeito da decisão recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF. Além disso, a 7ª Turma do TST vem reiteradamente decidindo que "o desrespeito à jurisprudência reiterada do TST e a presença de divergência jurisprudencial ensejadora de insegurança jurídica caracterizam, de igual modo, a transcendência política. Isso porque segurança jurídica envolve um estado de cognoscibilidade, de confiabilidade e de calculabilidade." (Precedentes: TST-AIRR-10117-71.2017.5.15.0144, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 17/04/2020, TST-Ag-AIRR-11271-31.2016.5.09.0014, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 17/04/2020 e TST-ARR-101029-95.2016.5.01.0029, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/04/2020).
No presente caso, a União requer a reforma da decisão regional quanto ao tema "ação anulatória de auto de infração – multa administrativa – reconhecimento da relação de emprego - competência do auditor fiscal", defendendo que a atuação do auditor fiscal respeitou a competência da Justiça do Trabalho.
A causa oferece transcendência política, na medida em que o e. Tribunal Regional, ao relatar que "não obstante competir ao Auditor Fiscal do Trabalho competência para fiscalizar e punir eventuais fraudes trabalhistas, nos termos dos artigos 626 e 628 da CLT, não menos certo, contudo, que a autora negou a existência de relação jurídica de emprego", bem como que "o Auditor do Trabalho ao decidir pela existência da relação jurídica de emprego, extrapolou a sua competência, restando, assim, nulos os autos de infrações lavrados", acabou por contrariar a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de que a declaração de existência de vínculo de emprego feita pelo auditor fiscal do trabalho não invade a esfera da competência da Justiça do Trabalho, por ser atribuição dele verificar o cumprimento das normas trabalhistas.
Nesse sentido, convém citar os seguintes precedentes:
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014 . AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ATRIBUIÇÕES DO AUDITOR FISCAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A jurisprudência desta Corte entende que não há invasão na esfera da competência da Justiça do Trabalho a declaração de existência de vínculo de emprego feita pelo auditor fiscal do trabalho, por ser sua atribuição verificar o cumprimento das normas trabalhistas. Tal declaração tem eficácia somente quanto ao empregador, não transcendendo esse limite subjetivo para aproveitar, sob o ponto de vista processual, ao trabalhador. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Nesse contexto, no caso dos autos, a lavratura de auto de infração diante do descumprimento das disposições contidas no artigo 41 da CLT, relativas à obrigatoriedade de registro de empregados em face da clara percepção de vínculo empregatício decorrente da contratação irregular mediante intermediação de mão de obra, constitui atribuição do auditor fiscal do trabalho, nos moldes dos artigos 626 e 628 da CLT e 11 da Lei 10.593/2002. Assim, diante dos termos da lei, não se pode entender que a atuação do auditor fiscal do trabalho limite-se apenas à análise da regularidade formal da documentação dos empregadores, visto que sua atribuição constitui também a verificação do fiel cumprimento das normas trabalhistas, inclusive no âmbito das relações de trabalho e de emprego, devendo, portanto, verificar a existência ou não de relação de emprego quanto a trabalhadores que prestam serviços mediante terceirização a tomadores de serviço. A natureza jurídica do tomador de serviços, como integrante da Administração Pública, sujeito, portanto, à regra do artigo 37, II, da Constituição Federal, não tem o condão imunizá-lo quanto às sanções legais que derivam da ausência de registro regular dos trabalhadores que lhe prestam serviço, como prescrito no artigo 41 da CLT, a despeito da impossibilidade de regularização sem o prévio concurso público. Por sua vez, esse fator impeditivo da regularização não pode respaldar pretensa anulação do auto de infração, pois estaria a perpetrar ato ilícito, de contratação de servidor sem prévia aprovação em concurso público, vedada pelo artigo 37, II, da Constituição Federal, sem olvidar do princípio da legalidade a que se sujeita a Administração Pública e deve nortear todos os seus atos. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-ED-RR-2320-40.2012.5.03.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/09/2018).
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 41 DA CLT. ATRIBUIÇÃO DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. DIVERGÊNCIA SUPERADA POR ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que nos termos dos arts. 21, XXIV, da Constituição Federal, 626 e 628 da CLT e 11 da Lei nº 10.593/2002, a fiscalização do descumprimento das normas de proteção ao trabalhador, inclusive no que tange à formalização do vínculo, é tarefa do auditor fiscal do trabalho, o qual deve, sob pena de responsabilidade administrativa, proceder à autuação do empregador caso seja verificado o referido descumprimento. Incide o óbice do art. 894, § 2º, da CLT ao processamento dos embargos. Agravo regimental a que se nega provimento (AgR-E-ED-RR-246-75.2013.5.10.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 16/03/2018)
"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. UNIÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO PARA RECONHECER VÍNCULO DE EMPREGO. Há transcendência política no recurso de revista interposto, quando se constata, em análise preliminar, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. do art. 628 da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. UNIÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO PARA RECONHECER VÍNCULO DE EMPREGO. 1 - Cinge-se a controvérsia a definir se configura invasão de competência o fato de o auditor-fiscal do trabalho ter aplicado multa em face do não cumprimento da legislação trabalhista, por ser da Justiça do Trabalho a competência exclusiva para o reconhecimento da relação de emprego. 2 - Conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, a Corte Regional consignou é competência privativa da justiça do trabalho declarar a existência ou não de vínculo empregatício. 3 - O entendimento desta Corte superior é no sentido de que o auditor-fiscal do trabalho , ao concluir pela existência de violação de preceito legal, detém competência para aferir a existência de relação de emprego, bem como proceder à lavratura do auto de infração. Julgados. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento " (RR-1002017-42.2017.5.02.0704, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/05/2021).
"II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. AUTO DE INFRAÇÃO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO PELO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOCORRÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o Auditor do Fiscal do Trabalho, em observância aos artigos 41 e 626 da CLT, detém atribuição para constatar violação a direitos trabalhistas, inclusive reconhecer relação de emprego e aplicar multa correspondente à irregularidade de registro de empregados, não havendo invasão na esfera da competência da Justiça do Trabalho. Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido" (ARR-2122-41.2014.5.03.0113, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/05/2021).
RECURSOS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. I - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE O AUDITOR FISCAL RECONHECER FRAUDE TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO APÓS A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES. Cinge-se a controvérsia a se definir se configura invasão de competência o fato de o auditor-fiscal do trabalho ter lavrado auto de infração e aplicado penalidade em face da verificação do não cumprimento da legislação trabalhista. A fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho cabe ao auditor-fiscal do trabalho ou às autoridades que exerçam funções delegadas, os quais, sob pena de responsabilidade administrativa (artigos 626 e 628 da CLT), devem proceder à autuação de empresa, diante da infração constatada. No caso, o auditor-fiscal do trabalho, ao lavrar o auto de infração, nada mais fez do que agir em conformidade e dentro dos limites legais que lhe atribuem competência para aplicar multa administrativa quando verificada a infração à legislação trabalhista. Caso o empregador entenda que houve falha ou interpretação equivocada por parte do auditor-fiscal, a lei garante a elaboração de defesa a ser encaminhada para autoridade local competente, normalmente representada pelo Delegado Regional do Trabalho. Assim, não se há de cogitar de usurpação de competência desta Justiça Especializada, pois a Constituição Federal não adotou o sistema denominado contencioso administrativo, em que as decisões administrativas se tornam inquestionáveis, sendo possível, por isso mesmo, o judicial review ou controle jurisdicional dos atos administrativos, conforme revela o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Impende registrar que os atos praticados pelo auditor-fiscal se revestem de presunção de legitimidade, cujo fundamento é a necessidade que possui o Poder Público de exercer com agilidade suas atribuições, especialmente na defesa do interesse público. Esta agilidade inexistiria caso a administração dependesse de manifestação prévia do poder judiciário quanto à validade de seus atos, toda vez que os proferisse. Assim, restando pacificada por esta Corte Superior a competência da fiscalização do trabalho para constatar violações dos direitos trabalhistas, observa-se que o Tribunal regional, ao concluir que o Auditor-Fiscal possui competência não somente para constatar violações dos direitos trabalhistas, mas também para verificar a própria existência da relação de emprego, agiu em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte Superior da Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (ARR-10006-65.2016.5.03.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2020).
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...) RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO - AUTO DE INFRAÇÃO - INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Evidenciada a existência de vínculo de emprego entre as partes, cabe ao auditor fiscal do trabalho proceder à autuação da empresa, sob pena de responsabilidade administrativa, sem que isso implique invasão de competência da Justiça do Trabalho. Note-se que a lavratura do auto de infração não configura, por si só, cerceamento do direito de defesa, pois não impõe ao suposto infrator o imediato pagamento da multa, uma vez que é permitido à parte autuada a apresentação de impugnação ao auto de infração na esfera administrativa ou a revisão do ato diretamente pela via judicial. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO - AUTO DE INFRAÇÃO (...) ( RR - 143400-86.2008.5.17.0004, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 28/09/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016);
II-RECURSO DE REVISTA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. O auditor fiscal do trabalho, no exercício da atividade administrativa de fiscalização que lhe é inerente, detém a prerrogativa de avaliar a existência do vínculo de emprego, e, em caso de constatação de fraude na contratação de trabalhadores, aplicar as penalidades daí decorrentes, notadamente a multa devida em razão da ausência do obrigatório registro dos empregados e das ausências de depósitos do FGTS. Precedentes. Afastado o óbice da invasão da competência da Justiça do Trabalho, devem os autos retornarem à Vara do Trabalho de origem para análise dos fundamentos e pedidos da petição inicial, por não ser possível, nesta instância, a análise das circunstâncias fáticas para aferição da licitude e regularidade da prestação de serviços dos trabalhadores no estabelecimento, em razão da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 39800-05.2007.5.02.0068 Data de Julgamento: 06/04/2016, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2016.
Verificada, portanto, a presença da transcendência política da causa, prossegue-se na análise do apelo revisional.

CONHECIMENTO
A União, em suas razões de recurso de revista, alega que cabe ao auditor fiscal autuar a empresa que infringiu declaradamente normas trabalhistas. Sustenta que "[a] Fiscalização apurou, por meio de levantamento nas dependências da empresa, a existência de inúmeras irregularidades, bem como a presença de todos os elementos acima referidos em relação aos profissionais alocados, ou seja, todos prestam serviços na atividade-fim com subordinação, habitualidade, em razão de sua qualificação pessoal (pessoalidade).". Aduz que "a competência jurisdicional exercida pela Justiça do Trabalho não exclui o poder de polícia administrativa do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos dos artigos 626 e 628, da CLT", bem como ressalta que "tendo restado comprovado o vínculo empregatício diretamente com a Autora, tipificou-se a infração ao Art. 41, caput, da CLT, tornando-se irrepreensível a autuação realizada.". Aponta violação dos artigos 2º da Constituição Federal, 7º da Lei nº 7.855/1989, 11 da Lei nº 10.593/2002, 18 do Decreto nº 4.552/2002, e 41, 626 e 628 da CLT, além de divergência jurisprudencial.
O Tribunal Regional, ao analisar a questão, consignou:
COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO
Com razão a recorrente.
Isso porque não obstante competir ao Auditor Fiscal do Trabalho competência para fiscalizar e punir eventuais fraudes trabalhistas, nos termos dos artigos 626 e 628 da CLT, não menos certo, contudo, que a autora negou a existência de relação jurídica de emprego. O tema, assim, apenas poderá ser dirimido por esta Justiça Especializada, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, ante aos princípios do contraditório e da ampla defesa insculpidos na Carta Magna.
Logo, o Auditor do Trabalho ao decidir pela existência da relação jurídica de emprego, extrapolou a sua competência, restando, assim, nulos os autos de infrações lavrados.
Por conseguinte, reformo a r. decisão, para julgar PROCEDENTE a ação anulatória de auto de infração.
Custas em reversão, pela ré, de cujo recolhimento fica isenta.
Prejudicada a análise das demais matérias.
Opostos embargos de declaração, o TRT acrescentou os seguintes fundamentos:
O tema suscitado pela parte mostra-se incabível à medida ora intentada, vez que não contempladas quaisquer das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC, combinado com o artigo 897-A, da CLT, que regulam a matéria.
Assim restou assentado no v. acórdão embargado que:
"Isso porque não obstante competir ao Auditor Fiscal do Trabalho competência para fiscalizar e punir eventuais fraudes trabalhistas, nos termos dos artigos 626 e 628 da CLT, não menos certo, contudo, que a autora negou a existência de relação jurídica de emprego. O tema, assim, apenas poderá ser dirimido por esta Justiça Especializada, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, ante aos princípios do contraditório e da ampla defesa insculpidos na Carta Magna.
Logo, o Auditor do Trabalho ao decidir pela existência da relação jurídica de emprego, extrapolou a sua competência, restando, assim, nulos os autos de infrações lavrados..."(negrito ausente no original.
Inexiste, portanto, a omissão alegada.
Sublinhe-se, ainda, que a ação foi julgada PROCEDENTE, o que vale dizer, portanto, que todos os pedidos expostos na exordial restaram acatados.
Anote-se, finalmente, ser vedado à parte pretender a reapreciação de temas em sede de embargos de declaração.
Inicialmente, cumpre consignar que está preenchido o pressuposto do art. 896, §1º-A, da CLT.
Cinge-se a controvérsia dos autos em definir se o auditor fiscal extrapolou a sua competência ao aplicar multa em face da constatação de irregularidade no cumprimento da legislação trabalhista, notadamente quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício.
Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "não obstante competir ao Auditor Fiscal do Trabalho competência para fiscalizar e punir eventuais fraudes trabalhistas, nos termos dos artigos 626 e 628 da CLT, não menos certo, contudo, que a autora negou a existência de relação jurídica de emprego", bem como que "o Auditor do Trabalho ao decidir pela existência da relação jurídica de emprego, extrapolou a sua competência, restando, assim, nulos os autos de infrações lavrados",".
Com efeito, de acordo com o artigo 628 da CLT, o Auditor Fiscal do Trabalho tem competência para, em sede administrativa, verificar a existência de relação de emprego, nos termos do artigo 11, II, da Lei nº 10.593/2002, bem como para lavrar o auto de infração se concluir pela existência de violação de dispositivo de lei, sob pena de responsabilidade administrativa. A fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas não se confunde com a atuação jurisdicional da Justiça do Trabalho, de forma que o particular tem resguardado seu direito de acesso ao Poder Judiciário, para discutir a legalidade da penalidade administrativa, na forma do artigo 114, VII, da Constituição da República.
A jurisprudência desta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a declaração de existência de vínculo de emprego feita pelo auditor fiscal do trabalho não invade a esfera da competência da Justiça do Trabalho, por ser sua atribuição verificar o cumprimento das normas trabalhistas.
Eis os seguintes precedentes, inclusive de minha lavra:
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014 . AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ATRIBUIÇÕES DO AUDITOR FISCAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A jurisprudência desta Corte entende que não há invasão na esfera da competência da Justiça do Trabalho a declaração de existência de vínculo de emprego feita pelo auditor fiscal do trabalho, por ser sua atribuição verificar o cumprimento das normas trabalhistas. Tal declaração tem eficácia somente quanto ao empregador, não transcendendo esse limite subjetivo para aproveitar, sob o ponto de vista processual, ao trabalhador. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Nesse contexto, no caso dos autos, a lavratura de auto de infração diante do descumprimento das disposições contidas no artigo 41 da CLT, relativas à obrigatoriedade de registro de empregados em face da clara percepção de vínculo empregatício decorrente da contratação irregular mediante intermediação de mão de obra, constitui atribuição do auditor fiscal do trabalho, nos moldes dos artigos 626 e 628 da CLT e 11 da Lei 10.593/2002. Assim, diante dos termos da lei, não se pode entender que a atuação do auditor fiscal do trabalho limite-se apenas à análise da regularidade formal da documentação dos empregadores, visto que sua atribuição constitui também a verificação do fiel cumprimento das normas trabalhistas, inclusive no âmbito das relações de trabalho e de emprego, devendo, portanto, verificar a existência ou não de relação de emprego quanto a trabalhadores que prestam serviços mediante terceirização a tomadores de serviço. A natureza jurídica do tomador de serviços, como integrante da Administração Pública, sujeito, portanto, à regra do artigo 37, II, da Constituição Federal, não tem o condão imunizá-lo quanto às sanções legais que derivam da ausência de registro regular dos trabalhadores que lhe prestam serviço, como prescrito no artigo 41 da CLT, a despeito da impossibilidade de regularização sem o prévio concurso público. Por sua vez, esse fator impeditivo da regularização não pode respaldar pretensa anulação do auto de infração, pois estaria a perpetrar ato ilícito, de contratação de servidor sem prévia aprovação em concurso público, vedada pelo artigo 37, II, da Constituição Federal, sem olvidar do princípio da legalidade a que se sujeita a Administração Pública e deve nortear todos os seus atos. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-ED-RR-2320-40.2012.5.03.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/09/2018).
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 41 DA CLT. ATRIBUIÇÃO DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. DIVERGÊNCIA SUPERADA POR ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que nos termos dos arts. 21, XXIV, da Constituição Federal, 626 e 628 da CLT e 11 da Lei nº 10.593/2002, a fiscalização do descumprimento das normas de proteção ao trabalhador, inclusive no que tange à formalização do vínculo, é tarefa do auditor fiscal do trabalho, o qual deve, sob pena de responsabilidade administrativa, proceder à autuação do empregador caso seja verificado o referido descumprimento. Incide o óbice do art. 894, § 2º, da CLT ao processamento dos embargos. Agravo regimental a que se nega provimento (AgR-E-ED-RR-246-75.2013.5.10.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 16/03/2018)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 41 DA CLT. RECONHECIMENTO PELO FISCAL DO TRABALHO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOCORRÊNCIA. 1. O Colegiado Turmário deu provimento ao recurso de revista da União, para "reconhecer a atribuição do fiscal do trabalho para declarar a existência de vínculo de emprego". Consignou que "não invade a esfera da competência da Justiça do Trabalho a declaração de existência de vínculo de emprego feita pelo auditor fiscal do trabalho, por ser sua atribuição verificar o cumprimento das normas trabalhistas, tendo essa declaração eficácia somente quanto ao empregador, não transcendendo os seu efeitos subjetivos para aproveitar, sob o ponto de vista processual, ao trabalhador. Assim, verificado pelo fiscal de trabalho que há relação de emprego entre a empresa tomadora de serviço e o trabalhador, não há óbice na cobrança do FGTS pela União, em razão de tal atribuição estar prevista no art. 23 da Lei 8.036/90". 2. Decisão embargada em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que o reconhecimento de eventual terceirização ilícita - e da decorrente formação de vínculo de emprego com o tomador de serviços -, para fins de lavratura de auto de infração em decorrência da inobservância das disposições contidas no art. 41 da CLT, é atribuição do Auditor Fiscal do Trabalho, nos moldes dos arts. 626 e 628 da CLT e 11 da Lei 10.592/2002, não havendo falar em invasão da competência da Justiça do Trabalho. Recurso de embargos conhecido e não provido. (TST-E-ED-RR-131140-48.2005.5.03.0011, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/02/2015) 
"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. UNIÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO PARA RECONHECER VÍNCULO DE EMPREGO. Há transcendência política no recurso de revista interposto, quando se constata, em análise preliminar, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. do art. 628 da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. UNIÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO PARA RECONHECER VÍNCULO DE EMPREGO. 1 - Cinge-se a controvérsia a definir se configura invasão de competência o fato de o auditor-fiscal do trabalho ter aplicado multa em face do não cumprimento da legislação trabalhista, por ser da Justiça do Trabalho a competência exclusiva para o reconhecimento da relação de emprego. 2 - Conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, a Corte Regional consignou é competência privativa da justiça do trabalho declarar a existência ou não de vínculo empregatício. 3 - O entendimento desta Corte superior é no sentido de que o auditor-fiscal do trabalho , ao concluir pela existência de violação de preceito legal, detém competência para aferir a existência de relação de emprego, bem como proceder à lavratura do auto de infração. Julgados. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento " (RR-1002017-42.2017.5.02.0704, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/05/2021).
"II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. AUTO DE INFRAÇÃO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO PELO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOCORRÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o Auditor do Fiscal do Trabalho, em observância aos artigos 41 e 626 da CLT, detém atribuição para constatar violação a direitos trabalhistas, inclusive reconhecer relação de emprego e aplicar multa correspondente à irregularidade de registro de empregados, não havendo invasão na esfera da competência da Justiça do Trabalho. Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido" (ARR-2122-41.2014.5.03.0113, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/05/2021).
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015 . AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO NA DETECÇÃO DO VINCULO EMPREGATÍCIO E DA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. A atuação do auditor fiscal do trabalho não se limita apenas à análise da regularidade formal da documentação dos empregadores, pois, sua atribuição constitui também a verificação do fiel cumprimento das normas trabalhistas , inclusive no âmbito das relações de trabalho e de emprego, devendo, portanto, verificar a existência ou não de relação de emprego quanto a trabalhadores que prestam serviços mediante terceirização a tomadores de serviço . Pacificada por esta Corte a competênciada fiscalização do trabalho para constatar violações dos direitos trabalhistas, inclusive para verificar a própria existência da relação de emprego, por ser sua atribuição verificar o cumprimento das normas trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do Art. 626 da CLT e provido" (RR-1000003-04.2018.5.02.0073, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Ante a provável violação do artigo 628 da CLT, recomendável o processamento do recurso de revista para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. (alegação de violação dos artigos 21, XXIV, da Constituição Federal e 626, parágrafo único, e 628 da CLT e divergência jurisprudencial). Cinge-se a controvérsia dos autos em definir se o auditor fiscal extrapolou a sua competência ao aplicar multa em face da constatação de irregularidade no cumprimento da legislação trabalhista. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "não competia ao Auditor Fiscal atribuir caráter salarial ao período intervalar, seja pelo período integral ou parcial, seguindo-se seus reflexos nas demais verbas salariais, porquanto a solução e caracterização de eventual supressão do período intervalar, quer seja de caráter indenizatório ou salarial, com ou sem reflexos, e em quais verbas salariais, é tema que deve ser submetido ao crivo do Poder Judiciário Trabalhista, porquanto é o único com competência material para tanto". Com efeito, de acordo com o artigo 628 da CLT, o Auditor Fiscal do Trabalho tem competência para, em sede administrativa, verificar a existência de relação de emprego, nos termos do artigo 11, II, da Lei nº 10.593/2002, bem como para lavrar o auto de infração se concluir pela existência de violação de dispositivo de lei, sob pena de responsabilidade administrativa. A fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas não se confunde com a atuação jurisdicional da Justiça do Trabalho, de forma que o particular tem resguardado seu direito de acesso ao Poder Judiciário, para discutir a legalidade da penalidade administrativa, na forma do artigo 114, VII, da Constituição da República. A jurisprudência desta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o Auditor Fiscal do Trabalho, ao concluir pela existência de violação de preceito legal, detém competência para proceder à lavratura do auto de infração e aplicar as penalidades decorrentes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-55100-70.2006.5.02.0317, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/11/2021).
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...) RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO - AUTO DE INFRAÇÃO - INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Evidenciada a existência de vínculo de emprego entre as partes, cabe ao auditor fiscal do trabalho proceder à autuação da empresa, sob pena de responsabilidade administrativa, sem que isso implique invasão de competência da Justiça do Trabalho. Note-se que a lavratura do auto de infração não configura, por si só, cerceamento do direito de defesa, pois não impõe ao suposto infrator o imediato pagamento da multa, uma vez que é permitido à parte autuada a apresentação de impugnação ao auto de infração na esfera administrativa ou a revisão do ato diretamente pela via judicial. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO - AUTO DE INFRAÇÃO (...) ( RR - 143400-86.2008.5.17.0004, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 28/09/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016);
II-RECURSO DE REVISTA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. O auditor fiscal do trabalho, no exercício da atividade administrativa de fiscalização que lhe é inerente, detém a prerrogativa de avaliar a existência do vínculo de emprego, e, em caso de constatação de fraude na contratação de trabalhadores, aplicar as penalidades daí decorrentes, notadamente a multa devida em razão da ausência do obrigatório registro dos empregados e das ausências de depósitos do FGTS. Precedentes. Afastado o óbice da invasão da competência da Justiça do Trabalho, devem os autos retornarem à Vara do Trabalho de origem para análise dos fundamentos e pedidos da petição inicial, por não ser possível, nesta instância, a análise das circunstâncias fáticas para aferição da licitude e regularidade da prestação de serviços dos trabalhadores no estabelecimento, em razão da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 39800-05.2007.5.02.0068 Data de Julgamento: 06/04/2016, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2016. [grifos nossos]
Conheço, pois, do recurso de revista por violação dos artigos 41 e 628 da CLT.

MÉRITO
A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista da União, por violação dos artigos 41 e 628 da CLT, é o seu provimento para, reformando o acórdão regional, reconhecer que o Auditor Fiscal do Trabalho, ao concluir pela existência de ofensa à legislação trabalhista, notadamente a existência de relação de emprego, detém competência para proceder à lavratura do auto de infração e aplicar as penalidades decorrentes. Por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que siga à análise do recurso ordinário da União, partindo da premissa de que o Auditor do Trabalho não extrapolou sua competência funcional.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação dos artigos 41 e 628 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, reconhecer que o Auditor Fiscal do Trabalho, ao concluir pela existência de ofensa à legislação trabalhista, notadamente a existência de relação de emprego, detém competência para proceder à lavratura do auto de infração e aplicar as penalidades decorrentes. Por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que siga à análise do recurso ordinário da União, partindo da premissa de que o Auditor do Trabalho não extrapolou sua competência funcional.
Brasília, 4 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Renato de Lacerda Paiva
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 06/05/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.